O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 13 para sancionar projeto de lei que trata da desconsideração da personalidade jurídica. O texto, aprovado no Congresso no último dia 23, disciplina como será feita a cobrança direcionada a sócios ou responsáveis por dívidas de empresa. Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresa em situação de Recuperação Judicial deve apresentar certidão negativa para adesão ao mercado livre de energia. O TJMG havia concedido dispensa da certidão para a empresa como forma de garantir a continuidade das atividades da empresa ao longo do plano de recuperação. A