No dia 17 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADIn 4.905 e do RE 796.939, declarando a inconstitucionalidade da multa de 50% prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conhecida como multa isolada. A multa era aplicada sobre o valor do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de