ALERTA LEGAL – Contencioso Cível e Direito Público – Ministro Alexandre de Moraes concede liminar em ADIN suspendendo a legitimidade exclusiva do MP para ações de improbidade – Gasparini, Barbosa e Freire Advogados

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21/02/2022 Informativo e Alerta Legal Nenhum comentário

ALERTA LEGAL – Contencioso Cível e Direito Público – Ministro Alexandre de Moraes concede liminar em ADIN suspendendo a legitimidade exclusiva do MP para ações de improbidade

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