Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1247), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que empresas podem manter os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados, mesmo quando o produto final for não tributado, imune ou sujeito à alíquota zero do Imposto. A
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compensação de créditos envolvendo empresas em recuperação judicial não pode ser deliberada por tribunal arbitral. A Corte entendeu que, embora a arbitragem seja permitida mesmo quando uma das partes esteja em recuperação, temas diretamente relacionados à condução do processo concursal devem ser tratados exclusivamente
A partir deste mês, os Estados brasileiros elevarão a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado a encomendas internacionais, passando de 17% para 20%. A decisão foi firmada em dezembro de 2024 por meio de um acordo no âmbito do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz). O impacto dessa mudança no
Gasparini, Barbosa e Freire Advogados foi mais uma vez destacado na publicação Chambers and Partners Brazil – Contentious 2025. Nossa prática de Dispute Resolution: Litigation – Mid-Market e nosso sócio Pedro Paulo Wendel Gasparini foram ranqueados em Band 1. E a prática de Labour & Employment e nosso sócio Ricardo Christophe da Rocha Freire foram reconhecidos pelo quarto ano consecutivo, na
Advogada analisa a maior influência da União no Conselho da Eletrobras Governo terá três cadeiras no CA de dez membros da empresa e Eletrobras fica desobrigada de investir na conclusão de Angra 3 Por Chico Santos 28/03/2025 A advogada Maysa Abrahão Verzola, head da Área de Direito Público do Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, avalia que
Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, por suas integrantes Renata Mangueira de Souza e Mariana Patricio, participou da assinatura do termo de adesão ao Movimento Violência Sexual Zero, reforçando o compromisso com o importante tema da proteção de crianças e adolescentes. Foi visitada ainda a “Loja de Inconveniência”, instalação imersiva localizada no Shopping Cidade São Paulo,