A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7773 no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a exigência de contribuição adicional das empresas para financiar a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições prejudiciais, com destaque para o ruído excessivo. O questionamento envolve o artigo 57, parágrafo 6º, da Lei

A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.097/2025, que estabelece o marco regulatório para a geração de energia eólica offshore no Brasil. A legislação disciplina o aproveitamento do potencial energético em áreas sob domínio da União, como o mar territorial e a plataforma continental, com foco na geração de energia renovável e limpa. A

Nova norma da Receita Federal aumenta fiscalização, mas só resulta em multa se valores forem incompatíveis com a renda declarada; autor da postagem disse que queria alertar quem tem recebimentos não declarados O que estão compartilhando: que pessoas que movimentarem mais de R$ 5 mil por mês com o Pix terão que pagar Imposto de

Desafios como burocracia, falta de clareza regulatória e dificuldades operacionais ainda precisam ser enfrentados O ano de 2024 foi um marco para a infraestrutura brasileira, destacando avanços significativos em setores como energia, transportes, saneamento, telecomunicações e mobilidade urbana. Reformas legislativas e regulatórias modernizaram o setor, atraíram investimentos privados e fortaleceram a sustentabilidade. O Novo Programa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, em julgamento do Tema 21, novas diretrizes sobre a concessão de justiça gratuita em processos trabalhistas. A decisão, vinculante para casos semelhantes, reforça critérios e procedimentos para garantir acesso à Justiça para trabalhadores em situação econômica vulnerável. O TST determinou que, quando os autos demonstrarem que o trabalhador

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores repassados aos beneficiários de planos de previdência privada dos tipos VGBL e PGBL após a morte do titular. O julgamento analisou um recurso apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de